Termos de Uso - Comexchange Câmbio e Comércio Exterior
Condições para utilização de nossos canais digitais
Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do site, dos conteúdos, formulários e demais canais digitais disponibilizados pela Comexchange Serviços de Câmbio e Comércio Exterior LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.341.554/0001-84 (“Comexchange”).
Última atualização: 13 de agosto de 2026
1. Aplicação e aceitação destes Termos
Ao acessar ou utilizar o site e os canais digitais da Comexchange, o usuário declara estar ciente destes Termos e compromete-se a observar as disposições aplicáveis à utilização desses ambientes.
Caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, o usuário deverá deixar de utilizar as funcionalidades ou conteúdos aos quais a discordância se refira.
Estes Termos disciplinam a utilização dos canais disponibilizados pela Comexchange e não substituem contratos, propostas, instrumentos, regulamentos, políticas ou condições específicas eventualmente aplicáveis a determinada operação, produto ou serviço.
A solicitação de atendimento, o envio de informações ou documentos e a apresentação de uma demanda à Comexchange não significam aprovação, contratação ou garantia de realização de qualquer operação.
Quando uma solução depender de análise, aprovação ou contratação por instituição financeira, empresa parceira ou outro terceiro responsável, prevalecerão também os documentos, critérios e condições aplicáveis à respectiva relação.
Questões relativas ao tratamento de dados pessoais são disciplinadas pela Política de Privacidade da Comexchange, sem prejuízo de avisos específicos apresentados ao usuário quando necessários.
2. Quem somos e como atuamos
A Comexchange Serviços de Câmbio e Comércio Exterior LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.341.554/0001-84, é uma empresa brasileira de atuação 100% digital, especializada na análise, estruturação, intermediação e condução de soluções financeiras, cambiais e empresariais aplicáveis às operações de empresas que atuam no comércio exterior.
Sua atuação compreende, entre outras frentes:
câmbio corporativo e remessas internacionais;
trade finance e instrumentos financeiros relacionados ao comércio exterior;
cartas de crédito internacionais e outras estruturas documentárias;
derivativos cambiais e soluções relacionadas à gestão de risco;
crédito e financiamento empresarial;
soluções financeiras aplicáveis ao agronegócio;
Mercado Livre de Energia (ACL);
outras soluções empresariais desenvolvidas por meio de instituições financeiras e parceiros especializados.
Nas atividades abrangidas pelos respectivos contratos, a Comexchange atua como correspondente no País de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação aplicável, especialmente da Resolução CMN nº 4.935/2021.
Atualmente, a Comexchange mantém relações contratuais de correspondente com:
Banco Travelex S.A.;
Banco Rendimento S.A.;
Banco Daycoval S.A.
A atuação como correspondente ocorre dentro dos limites dos contratos mantidos com cada instituição e das atividades abrangidas pela regulamentação aplicável. A análise, aprovação, definição das condições, contratação e execução dos produtos financeiros permanecem sujeitas aos critérios e procedimentos da instituição responsável.
Para outras soluções de seu portfólio, a Comexchange poderá atuar em colaboração com empresas, consultorias, comercializadoras, instituições financeiras, fundos e demais parceiros especializados, conforme a natureza de cada demanda.
A Comexchange não é banco, instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de câmbio ou comercializadora de energia, salvo eventual alteração futura de seu enquadramento jurídico e regulatório devidamente divulgada.
A Comexchange também não concede crédito em nome próprio, não mantém contas de depósito de clientes e não assume, em substituição às instituições ou empresas responsáveis, obrigações próprias dos produtos e serviços por elas fornecidos.
Sua função consiste em compreender a demanda apresentada, analisar o contexto da operação, estruturar alternativas compatíveis, organizar informações e documentos, encaminhar propostas quando aplicável e acompanhar o desenvolvimento da demanda junto às instituições e parceiros envolvidos.
3. Serviços, conteúdos e escopo da atuação
A Comexchange disponibiliza conteúdos informativos e presta serviços de natureza consultiva, analítica, comercial e operacional relacionados às soluções integrantes de seu portfólio.
Conforme a natureza da demanda apresentada, sua atuação poderá compreender:
compreensão e diagnóstico inicial da necessidade da empresa;
análise do contexto financeiro, cambial, comercial ou operacional da demanda;
identificação de requisitos, riscos, documentação e características relevantes da operação;
estruturação de alternativas compatíveis com a necessidade apresentada;
comparação de soluções disponíveis, quando aplicável;
orientação sobre etapas, requisitos e documentação necessários ao prosseguimento da demanda;
organização e recepção de informações e documentos;
intermediação e encaminhamento de propostas, solicitações ou documentos às instituições e parceiros responsáveis, quando aplicável;
acompanhamento do desenvolvimento da demanda junto às partes envolvidas;
revisão do encaminhamento ou da estrutura proposta quando houver alteração relevante no contexto da operação;
produção e disponibilização de conteúdos técnicos, institucionais e educativos relacionados às áreas de atuação da Comexchange.
A extensão dessas atividades dependerá da solução pretendida, da etapa do atendimento, dos contratos mantidos pela Comexchange, das características da operação e das atribuições das instituições ou parceiros envolvidos.
3.1. Produtos e serviços fornecidos por instituições financeiras
Quando a demanda envolver produto ou serviço financeiro, cambial ou de crédito fornecido por instituição financeira, a atuação da Comexchange ocorrerá dentro do escopo permitido pelo respectivo contrato e pela regulamentação aplicável.
A recepção ou o encaminhamento de proposta, documento ou solicitação não representa aprovação da operação.
Os critérios de cadastro, análise, aprovação, definição das condições, contratação e execução do produto ou serviço estarão sujeitos às competências e procedimentos da instituição responsável, conforme detalhado no item 4 destes Termos.
A Comexchange poderá acompanhar o desenvolvimento da demanda, prestar esclarecimentos relacionados ao fluxo e organizar a interlocução entre as partes, sem substituir as competências decisórias ou regulatórias da instituição responsável.
3.2. Soluções fornecidas por outros parceiros
Quando a solução envolver comercializadoras de energia, consultorias, fundos, empresas especializadas ou outros parceiros, as responsabilidades de cada agente serão determinadas pela natureza da atividade, pelos instrumentos contratuais aplicáveis e pela legislação pertinente.
A Comexchange poderá atuar na análise, estruturação, intermediação, encaminhamento e acompanhamento da demanda, conforme o escopo da relação existente com o parceiro e com o cliente.
4. Relação com instituições, parceiros e responsabilidades
A Comexchange atua em conjunto com instituições financeiras, empresas e parceiros especializados para a análise, estruturação, encaminhamento e acompanhamento das soluções apresentadas aos seus clientes.
As atribuições e responsabilidades de cada agente dependem da natureza da operação, do produto ou serviço envolvido, dos respectivos instrumentos contratuais e da legislação e regulamentação aplicáveis.
4.1. Instituições financeiras
Quando a demanda envolver produto ou serviço fornecido por instituição financeira, estarão sujeitos aos critérios e procedimentos da instituição responsável, conforme aplicável:
abertura e manutenção de cadastro;
análise documental e cadastral;
procedimentos de KYC, compliance e PLD/FT;
análise de crédito e risco;
definição de limites;
taxas, tarifas, spreads e demais condições comerciais;
aprovação ou recusa da operação;
elaboração e formalização dos instrumentos da operação;
contratação;
liquidação;
liberação de recursos;
execução do produto ou serviço financeiro.
A atuação da Comexchange como correspondente no País observará os limites das atividades abrangidas pelos respectivos contratos e pela regulamentação aplicável.
O encaminhamento de informações, documentos ou propostas pela Comexchange não obriga a instituição financeira a aprovar, contratar ou executar a operação.
4.2. Outros parceiros
Quando determinada solução for fornecida, analisada ou executada por comercializadora de energia, fundo, consultoria, empresa especializada ou outro parceiro, as condições, obrigações e responsabilidades próprias desse produto ou serviço estarão sujeitas aos instrumentos e regras aplicáveis ao respectivo fornecedor.
A Comexchange poderá atuar na análise, estruturação, intermediação, organização documental e acompanhamento da demanda, conforme o escopo de sua participação.
4.3. Responsabilidades da Comexchange
A Comexchange é responsável pelas atividades que realizar diretamente no âmbito de sua atuação e pelos deveres que lhe forem atribuídos pela legislação, regulamentação ou relação contratual aplicável.
Sua atuação será conduzida com base nas informações e documentos disponibilizados pelo cliente e nas condições conhecidas no momento da análise.
A Comexchange não garante:
aprovação de cadastro, crédito ou operação;
concessão de limites;
disponibilidade permanente de produtos ou linhas financeiras;
manutenção de determinada taxa, cotação, tarifa, spread ou condição comercial antes de sua formalização vinculante pela instituição ou parceiro responsável;
cumprimento de prazo cuja execução dependa de instituição, parceiro, autoridade, contraparte ou outro terceiro;
resultado econômico, financeiro, cambial ou comercial específico;
economia, rentabilidade ou redução de custos previamente determinada.
Estimativas, simulações, cotações e condições preliminares poderão sofrer alterações até a efetiva formalização da operação pela instituição ou empresa responsável.
4.4. Fatos atribuíveis a terceiros ou fatores externos
A Comexchange não assume obrigações próprias de instituições financeiras, parceiros, fornecedores, contrapartes ou autoridades que participem de determinada operação.
Não lhe serão atribuíveis, salvo quando decorrentes de ato ou omissão que lhe seja juridicamente imputável, consequências resultantes exclusivamente de:
decisão de aprovação ou recusa adotada por terceiro competente;
alteração de política de crédito, risco ou compliance de instituição parceira;
indisponibilidade de produto ou linha;
alteração de preço, cotação, taxa ou condição de mercado;
atraso ou inadimplemento de contraparte;
falhas ou indisponibilidades em sistemas de terceiros;
exigências adicionais formuladas por instituições, autoridades ou agentes envolvidos;
informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente ou por terceiros;
eventos externos que não estejam sob controle razoável da Comexchange.
4.5. Responsabilidades do cliente
Compete ao cliente fornecer informações e documentos verdadeiros, completos, atuais e adequados à análise da demanda.
O cliente deverá comunicar alterações relevantes que possam afetar a operação e analisar os instrumentos, propostas e condições apresentados pela instituição ou parceiro responsável antes de sua contratação.
A omissão, inexatidão ou apresentação de informações inconsistentes poderá impedir, atrasar ou alterar a análise e o encaminhamento da demanda.
4.6. Limites das exclusões de responsabilidade
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade da Comexchange por atos ou omissões que lhe sejam legalmente imputáveis.
As limitações previstas nesta seção têm por finalidade delimitar as atribuições dos diferentes agentes envolvidos nas operações e não afastam responsabilidades que decorram obrigatoriamente da legislação aplicável.
5. Conteúdos informativos, análise técnica e limites da orientação
A Comexchange produz conteúdos informativos e também realiza análises técnicas relacionadas às demandas concretas apresentadas por seus clientes. Essas atividades possuem naturezas distintas e devem ser interpretadas de acordo com o contexto em que são prestadas.
5.1. Conteúdos de caráter geral
Artigos, notícias, análises de mercado, publicações em redes sociais, materiais educativos, apresentações, boletins e demais conteúdos disponibilizados publicamente pela Comexchange possuem caráter geral, informativo e educacional.
Esses conteúdos são elaborados com base nas informações disponíveis no momento de sua produção e não consideram, necessariamente, as características específicas, documentos, objetivos, exposição a riscos ou circunstâncias particulares de uma empresa ou operação.
Por essa razão, conteúdos públicos não devem ser interpretados, isoladamente, como:
proposta firme de contratação;
garantia de aprovação de crédito, cadastro ou operação;
promessa de determinada taxa, cotação, economia, rentabilidade ou resultado;
recomendação individualizada de investimento;
consultoria jurídica, contábil ou tributária;
parecer técnico ou jurídico destinado a substituir a avaliação profissional específica exigida pela situação concreta.
5.2. Análise técnica de demandas concretas
Quando uma empresa solicita atendimento à Comexchange e apresenta informações sobre uma operação ou necessidade específica, a atuação poderá envolver diagnóstico, análise técnica, estruturação de alternativas, orientação operacional, organização documental, comparação de soluções e acompanhamento da demanda, conforme o escopo do serviço e as características da operação.
Nessas situações, as orientações fornecidas pela Comexchange poderão considerar elementos particulares da demanda apresentada, incluindo finalidade da operação, valores, prazos, exposição financeira ou cambial, documentação, requisitos operacionais e condições disponíveis nas instituições ou parceiros envolvidos.
Essa atuação não significa garantia de resultado e não substitui as competências decisórias, regulatórias ou contratuais atribuídas às instituições responsáveis pelos respectivos produtos e serviços.
5.3. Atividades sujeitas a autorização ou habilitação específica
A atuação consultiva e técnica da Comexchange não deverá ser interpretada como exercício, em nome próprio, de atividade profissional ou regulada para a qual seja exigida autorização, registro ou habilitação específica que a empresa não possua.
Em particular, salvo se houver enquadramento e autorização regulatória específica aplicável, a Comexchange não atua como:
consultora de valores mobiliários;
administradora ou gestora de carteira de valores mobiliários;
assessora de investimentos;
instituição financeira;
corretora de valores ou de câmbio;
prestadora de consultoria, assessoria ou direção jurídicas privativas da advocacia;
prestadora de serviços contábeis privativos de profissional ou organização habilitada.
Quando determinada solução envolver atividade sujeita à competência de instituição financeira, empresa, profissional ou agente regulado, a respectiva atividade será desempenhada pelo agente responsável, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
5.4. Informações jurídicas, tributárias, contábeis e regulatórias
A Comexchange poderá fornecer informações de caráter operacional e contextual sobre normas, documentos, contratos, requisitos regulatórios, tributários ou procedimentos relacionados às operações que analisa.
Essas informações têm a finalidade de auxiliar a compreensão e a estruturação da demanda e não substituem parecer jurídico, consultoria tributária, escrituração contábil ou outro serviço profissional cuja execução seja legalmente reservada a profissional habilitado.
Sempre que a natureza ou a complexidade da operação exigir avaliação especializada, poderá ser recomendada a consulta a advogado, contador, tributarista ou outro profissional competente.
5.5. Decisão empresarial do cliente
A decisão de prosseguir com determinada alternativa, produto, estrutura ou contratação compete ao cliente, consideradas as informações disponíveis, os documentos aplicáveis e as condições apresentadas pela instituição ou parceiro responsável.
A Comexchange poderá fornecer elementos técnicos destinados a apoiar essa decisão dentro do escopo de sua atuação, sem assumir a decisão empresarial do cliente nem garantir os efeitos econômicos, financeiros, cambiais, tributários ou comerciais decorrentes da operação.
6. Elegibilidade, representação, informações e documentos
A utilização dos canais da Comexchange para apresentação de demandas, solicitação de atendimento ou encaminhamento de operações pressupõe que o usuário possua capacidade para praticar os atos correspondentes e, quando atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, esteja devidamente autorizado a representá-lo.
6.1. Representação de empresas e terceiros
A pessoa que atuar em nome de uma empresa deverá possuir autorização, atribuição funcional ou poderes de representação compatíveis com os atos que praticar no âmbito do atendimento.
A Comexchange poderá, quando necessário, solicitar documentos destinados a confirmar a identidade, a condição societária, os poderes de administração ou representação e a legitimidade da pessoa que apresenta a demanda.
Esses documentos poderão incluir, conforme o caso, atos constitutivos, alterações societárias, documentos de identificação, procurações, atas, registros empresariais e outros elementos necessários à verificação da representação.
A apresentação de uma demanda por representante não dispensa eventual confirmação adicional de poderes exigida pela instituição, empresa ou parceiro responsável pela operação.
6.2. Veracidade e atualização das informações
O usuário e a empresa que representa são responsáveis pela veracidade, integridade e atualização das informações e documentos fornecidos à Comexchange.
Devem ser comunicadas alterações relevantes ocorridas durante o atendimento, especialmente aquelas relacionadas a:
estrutura societária;
administradores e representantes;
beneficiários finais;
dados cadastrais;
situação econômico-financeira, quando pertinente;
características, valores, partes ou finalidade da operação;
validade ou conteúdo dos documentos apresentados;
demais circunstâncias que possam afetar a análise ou o encaminhamento da demanda.
A Comexchange poderá solicitar confirmação, atualização ou complementação de informações sempre que isso for necessário à continuidade da análise.
6.3. Autenticidade e integridade documental
Os documentos apresentados deverão ser autênticos, íntegros, legíveis e compatíveis com as informações declaradas.
É vedada a apresentação consciente de documento falso, adulterado, incompleto de maneira enganosa ou utilizado fora da finalidade para a qual foi emitido.
A existência de rasuras, inconsistências, divergências, ausência de informações relevantes ou outros elementos que impeçam a adequada compreensão do documento poderá resultar em solicitação de esclarecimentos, complementação ou substituição antes do prosseguimento da demanda.
6.4. Informações e documentos adicionais
A relação inicial de documentos ou informações solicitados pela Comexchange não deve ser interpretada como relação definitiva ou exaustiva.
Conforme a evolução da análise, a natureza da operação e os procedimentos das instituições ou parceiros envolvidos, poderão ser solicitados documentos, esclarecimentos ou comprovações adicionais.
A solicitação de informações adicionais não representa aprovação nem recusa da operação, mas poderá constituir requisito necessário para sua adequada análise ou encaminhamento.
6.5. Dados e documentos relativos a terceiros
Quando o usuário fornecer dados ou documentos relativos a sócios, administradores, representantes, beneficiários finais, contrapartes ou outras pessoas, deverá fazê-lo apenas quando houver fundamento legítimo para esse fornecimento e na extensão necessária à finalidade da operação ou do atendimento.
A utilização dessas informações pela Comexchange observará sua Política de Privacidade e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
6.6. Suspensão, recusa ou encerramento do atendimento
A Comexchange poderá deixar de iniciar, suspender ou encerrar determinada análise ou atendimento quando houver motivo legítimo relacionado, entre outras situações, a:
ausência de informações ou documentos necessários;
impossibilidade de confirmar identidade, representação ou poderes;
inconsistências relevantes entre informações e documentos apresentados;
indícios razoáveis de fraude, falsidade documental ou utilização indevida dos serviços;
impossibilidade de compreender a origem, finalidade ou estrutura econômica da operação quando essas informações forem necessárias à análise;
incompatibilidade da demanda com o escopo de atuação da Comexchange;
impossibilidade de enquadramento da operação nas instituições ou parceiros disponíveis;
risco jurídico, regulatório, reputacional, operacional ou de compliance considerado incompatível com a continuidade do atendimento;
exigência da instituição ou parceiro responsável;
utilização dos canais da Comexchange em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
Sempre que as circunstâncias permitirem, poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais antes da decisão de interromper o atendimento.
A recusa, suspensão ou encerramento do atendimento pela Comexchange não deverá ser interpretado, isoladamente, como juízo definitivo sobre a licitude, capacidade financeira, reputação ou idoneidade da pessoa ou empresa envolvida.
6.7. Ausência de direito automático à contratação
O envio de formulário, documento, cadastro, proposta ou solicitação de análise não gera direito automático à prestação de determinada solução, à abertura de relacionamento com instituição parceira, à aprovação de cadastro, à concessão de crédito ou à realização de operação.
Cada demanda permanecerá sujeita às características da operação, ao escopo de atuação da Comexchange e, quando aplicável, aos critérios, procedimentos e decisões das instituições ou parceiros responsáveis.
7. Conduta do usuário e uso permitido dos canais
O site, os formulários, canais de atendimento, conteúdos e demais recursos disponibilizados pela Comexchange deverão ser utilizados de forma lícita, legítima e compatível com suas respectivas finalidades.
O usuário é responsável pelos atos praticados por meio dos canais da Comexchange e pelas informações, documentos, arquivos e comunicações que encaminhar.
7.1. Usos proibidos
É vedada a utilização dos canais da Comexchange para:
praticar, promover, facilitar ou tentar viabilizar atividade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a legislação aplicável;
apresentar conscientemente informações falsas, enganosas ou materialmente incompletas com a finalidade de induzir a Comexchange, instituições financeiras, parceiros ou terceiros a erro;
apresentar documentos falsificados, adulterados, fraudulentos ou utilizados de maneira incompatível com sua finalidade;
ocultar deliberadamente informações relevantes sobre partes, beneficiários finais, origem ou finalidade dos recursos, estrutura da operação ou demais elementos necessários à análise da demanda;
utilizar identidade falsa ou fazer-se passar por outra pessoa, empresa, representante ou autoridade;
declarar poderes de representação que não possua;
utilizar nome, marca, identidade visual, documentos, comunicações ou outros elementos da Comexchange para simular vínculo, autorização, proposta, contratação ou endosso inexistente;
utilizar os canais da Comexchange para transmitir conteúdo ilícito, abusivo, ameaçador, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
encaminhar arquivos, códigos, programas ou conteúdos destinados a comprometer sistemas, dispositivos, redes ou informações;
tentar obter acesso não autorizado a sistemas, áreas restritas, contas, bancos de dados, documentos ou recursos tecnológicos;
realizar varredura, teste de vulnerabilidade, interferência, sobrecarga ou outra atividade destinada a prejudicar a segurança, disponibilidade ou funcionamento dos ambientes digitais;
coletar, extrair ou utilizar dados pessoais ou informações de terceiros de forma ilícita;
utilizar robôs, scripts, crawlers, ferramentas automatizadas ou outros mecanismos de coleta ou interação em volume ou forma capazes de comprometer o funcionamento do site, contornar controles técnicos ou explorar indevidamente seus conteúdos;
reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente conteúdos protegidos da Comexchange em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável;
utilizar conteúdos, dados ou materiais da Comexchange para criar aparência enganosa de autoria, associação, parceria ou oferta oficial;
praticar qualquer outra conduta que comprometa a segurança, integridade, reputação ou funcionamento legítimo dos canais da Comexchange ou das instituições e parceiros envolvidos.
7.2. Uso de informações e documentos
O encaminhamento de documentos e informações deverá restringir-se ao necessário para o atendimento, análise ou operação correspondente.
O usuário não deverá encaminhar dados ou documentos de terceiros quando não possuir fundamento legítimo para fazê-lo ou quando essas informações não forem pertinentes à finalidade apresentada.
Quando houver dúvida sobre a autenticidade, integridade, origem ou finalidade de determinado documento ou informação, a Comexchange poderá solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais antes de prosseguir com o atendimento.
7.3. Proteção da identidade institucional
É vedada a utilização não autorizada da identidade institucional da Comexchange para:
emitir documentos em seu nome;
criar propostas, declarações, certificados ou comunicações que aparentem ter sido emitidos pela empresa;
representar-se perante terceiros como empregado, sócio, representante, mandatário ou parceiro autorizado da Comexchange sem possuir essa condição;
utilizar seus nomes de domínio, marcas, logotipos ou elementos visuais com finalidade enganosa ou suscetível de gerar confusão;
solicitar valores, documentos, credenciais ou informações em nome da Comexchange sem autorização.
A identificação de possível utilização indevida da identidade institucional poderá resultar na adoção das providências técnicas, administrativas ou jurídicas consideradas cabíveis.
7.4. Medidas diante de uso irregular
Quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, uso ilícito ou outra situação incompatível com a finalidade dos canais, a Comexchange poderá, conforme a natureza e gravidade do caso:
solicitar esclarecimentos ou documentos complementares;
suspender temporariamente determinado atendimento ou interação;
recusar o processamento de arquivos ou informações;
restringir funcionalidades ou acessos quando tecnicamente possível;
interromper ou encerrar o atendimento;
preservar registros pertinentes à apuração dos fatos, observada a legislação aplicável;
comunicar a situação à instituição ou parceiro envolvido quando isso for necessário à proteção da operação ou ao cumprimento de obrigações aplicáveis;
adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis;
comunicar autoridades competentes quando houver obrigação legal ou fundamento jurídico para tanto.
A adoção dessas medidas deverá observar as circunstâncias concretas, a legislação aplicável e os direitos das pessoas envolvidas.
7.5. Ausência de prejulgamento
A suspensão, restrição ou solicitação de esclarecimentos pela Comexchange não significa, isoladamente, afirmação definitiva de que houve fraude, ilícito ou irregularidade.
As medidas preventivas poderão ser adotadas enquanto determinada situação estiver sendo esclarecida, especialmente quando a continuidade do atendimento puder gerar risco relevante à Comexchange, ao cliente, às instituições parceiras ou a terceiros.
8. Propriedade intelectual e uso de conteúdos
Os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, aos conteúdos e aos elementos institucionais da Comexchange são protegidos pela legislação aplicável, respeitados os direitos de terceiros e as limitações legalmente previstas.
8.1. Conteúdos e materiais próprios
Salvo indicação em contrário, textos, artigos, análises, materiais educativos, apresentações, documentos institucionais, elementos gráficos, fotografias, vídeos, áudios, layouts, materiais promocionais e demais conteúdos produzidos pela Comexchange ou sobre os quais detenha direitos de utilização não poderão ser reproduzidos, adaptados, modificados, distribuídos, republicados, comercializados ou explorados de forma incompatível com a legislação ou com estes Termos.
A utilização para fins comerciais, redistribuição sistemática, republicação integral ou criação de materiais derivados que extrapolem as hipóteses legalmente permitidas dependerá de autorização prévia da Comexchange ou do respectivo titular dos direitos.
8.2. Citações, referências e usos permitidos por lei
Nada nestes Termos deverá ser interpretado como proibição de usos expressamente permitidos pela legislação brasileira.
Citações de trechos de conteúdos da Comexchange poderão ser realizadas nas hipóteses admitidas em lei, inclusive para fins de estudo, crítica, comentário ou referência, desde que observados os limites da finalidade pretendida e indicada adequadamente a autoria e a origem do conteúdo.
A simples disponibilização de um conteúdo na internet não implica cessão ou renúncia aos direitos de propriedade intelectual correspondentes.
8.3. Marca, nome e identidade institucional
O nome empresarial, o nome de uso público, os logotipos, elementos visuais, sinais distintivos e demais componentes da identidade institucional da Comexchange não poderão ser utilizados de maneira suscetível de criar falsa impressão de:
autoria;
representação;
associação;
parceria;
patrocínio;
autorização;
aprovação;
vínculo comercial ou institucional inexistente.
Quando aplicável, os direitos sobre marcas e demais sinais distintivos observarão a legislação de propriedade industrial e a situação registral correspondente.
A utilização legítima do nome ou da marca da Comexchange para fins meramente referenciais, informativos, jornalísticos, acadêmicos ou equivalentes não é proibida por estes Termos, desde que não produza confusão quanto à origem, vínculo ou responsabilidade.
8.4. Conteúdos, marcas e materiais de terceiros
O site e os materiais da Comexchange poderão conter ou fazer referência a:
marcas de instituições financeiras e parceiros;
nomes empresariais;
logotipos;
dados e informações provenientes de fontes públicas;
notícias;
documentos oficiais;
estudos;
gráficos;
imagens;
conteúdos incorporados ou materiais produzidos por terceiros.
Os direitos sobre esses elementos permanecem pertencentes aos respectivos titulares e sua presença nos canais da Comexchange não implica transferência de propriedade intelectual.
A utilização desses materiais pela Comexchange ocorrerá de acordo com a autorização existente, a natureza da relação com o titular, a legislação aplicável ou as hipóteses legais de utilização.
8.5. Conteúdos enviados pelo usuário
Quando o usuário encaminhar documentos, imagens, textos, apresentações, arquivos ou outros materiais à Comexchange, declara possuir legitimidade para fornecê-los para a finalidade correspondente.
O envio desses materiais não transfere automaticamente sua propriedade intelectual à Comexchange.
A Comexchange poderá utilizá-los na extensão necessária ao atendimento, análise, estruturação, encaminhamento ou acompanhamento da demanda apresentada, bem como para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos, quando aplicável.
O usuário não deverá encaminhar conteúdos protegidos de terceiros quando não possuir autorização ou outro fundamento jurídico legítimo para fazê-lo.
8.6. Uso indevido e medidas de proteção
A utilização não autorizada de conteúdos, marcas ou outros ativos protegidos poderá resultar na solicitação de interrupção do uso, remoção do material e adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis, observada a legislação aplicável.
A Comexchange poderá igualmente adotar providências quando seus conteúdos ou elementos institucionais forem utilizados de forma enganosa, fraudulenta ou capaz de prejudicar sua identidade, reputação ou direitos.
9. Remuneração, comissionamento e transparência comercial
A Comexchange poderá ser remunerada pelas instituições financeiras, empresas e demais parceiros com os quais mantenha relações comerciais ou contratuais, de acordo com a natureza dos serviços prestados e as condições estabelecidas em cada relacionamento.
Essa remuneração poderá assumir diferentes formas, conforme o produto, a instituição ou a operação, incluindo comissões, participação em receitas, remuneração por intermediação, remuneração vinculada à efetivação de operações ou outras modalidades contratualmente estabelecidas e permitidas pela legislação aplicável.
9.1. Remuneração na atuação como correspondente no País
Nas atividades realizadas pela Comexchange como correspondente no País, sua remuneração será disciplinada pelos contratos e pelas políticas estabelecidas pelas respectivas instituições financeiras contratantes, observada a regulamentação aplicável.
A existência de remuneração paga à Comexchange pela instituição contratante não modifica a responsabilidade da instituição financeira pelos produtos e serviços de sua competência, nem confere à Comexchange poderes para aprovar operações, conceder crédito ou definir unilateralmente as condições finais de contratação.
Tarifas, encargos, taxas e demais valores devidos pelo cliente em relação ao produto ou serviço financeiro deverão observar as condições apresentadas pela instituição responsável e a regulamentação aplicável.
9.2. Remuneração por outros parceiros
Nas soluções estruturadas com empresas que não sejam instituições financeiras contratantes, a Comexchange poderá receber remuneração de parceiros em razão de atividades de análise, estruturação, intermediação, encaminhamento, relacionamento comercial ou efetivação de determinada operação.
A forma e os critérios de remuneração poderão variar de acordo com o parceiro, produto, serviço e modelo contratual correspondente.
9.3. Eventuais serviços contratados diretamente com a Comexchange
Caso a Comexchange ofereça serviço específico cuja remuneração seja devida diretamente pelo cliente, essa cobrança deverá ser objeto de informação e contratação próprias, com indicação das condições aplicáveis antes da prestação do respectivo serviço.
Eventual remuneração diretamente contratada com a Comexchange não deverá ser confundida com tarifas, encargos ou demais valores cobrados pelas instituições financeiras ou outros fornecedores responsáveis pelos respectivos produtos e serviços.
9.4. Transparência e potenciais interesses econômicos
O cliente reconhece que a Comexchange poderá possuir interesse econômico decorrente da remuneração paga pelas instituições ou parceiros com os quais mantenha relacionamento comercial.
A existência dessa remuneração não constitui garantia de que determinada solução seja a única disponível no mercado nem de que apresente necessariamente as menores taxas, custos ou condições existentes entre todos os fornecedores possíveis.
A atuação da Comexchange buscará considerar a natureza da demanda apresentada, as alternativas efetivamente disponíveis em sua rede de relacionamentos e as características da operação analisada.
Quando pertinente à compreensão da relação comercial ou exigido pela legislação, regulamentação ou instrumento aplicável, poderão ser fornecidas informações adicionais sobre a natureza da participação da Comexchange na operação.
9.5. Ausência de garantia econômica
A remuneração recebida pela Comexchange não altera as disposições destes Termos relativas à ausência de garantia de aprovação, economia, rentabilidade, redução de custos ou resultado econômico específico.
As condições finais da operação deverão ser avaliadas pelo cliente antes da contratação, incluindo taxas, tarifas, encargos, prazos, garantias e demais elementos apresentados pela instituição ou parceiro responsável.
10. Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização do site, dos canais de atendimento e das atividades da Comexchange observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a regulamentação aplicável e as disposições da Política de Privacidade da Comexchange.
A Política de Privacidade apresenta informações sobre, entre outros aspectos:
categorias de dados pessoais que poderão ser tratadas;
finalidades e bases legais aplicáveis;
compartilhamento de dados com instituições financeiras, parceiros, fornecedores e outros destinatários;
transferências internacionais de dados;
armazenamento, retenção e segurança;
direitos dos titulares;
cookies e tecnologias semelhantes;
canais disponíveis para solicitações relacionadas à privacidade.
A Política de Privacidade integra o conjunto de documentos aplicáveis à utilização dos canais da Comexchange e deverá ser consultada sempre que o usuário desejar informações específicas sobre o tratamento de seus dados pessoais.
O fornecimento de dados pessoais por meio de formulários, atendimento, envio de documentos ou outros canais não significa consentimento genérico para qualquer finalidade de tratamento.
Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, ele será solicitado de forma específica e adequada à finalidade correspondente, conforme a legislação aplicável.
O exercício dos direitos relacionados a dados pessoais poderá ser realizado pelos canais indicados na Política de Privacidade.
Política de Privacidade:
https://comexchangecambio.com.br/politica-de-privacidade/
11. Comunicações e canais de relacionamento
A Comexchange poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo usuário ou pela empresa que representa para manter comunicações relacionadas ao atendimento, às operações, ao relacionamento institucional e, quando aplicável, ao envio de conteúdos ou comunicações comerciais.
As comunicações poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp, formulários, plataformas de reunião ou outros canais compatíveis com a natureza do relacionamento.
11.1. Comunicações relacionadas ao atendimento e às operações
A Comexchange poderá entrar em contato quando isso for necessário para:
responder solicitações realizadas pelo usuário;
compreender ou esclarecer uma demanda apresentada;
solicitar informações, documentos ou complementações;
comunicar o andamento de análises e encaminhamentos;
informar exigências ou solicitações formuladas por instituições ou parceiros envolvidos;
encaminhar propostas, simulações, documentos ou informações relacionadas à demanda;
organizar reuniões, contatos ou demais etapas do atendimento;
comunicar alterações relevantes relacionadas à operação ou ao serviço solicitado;
tratar de obrigações decorrentes de relação contratual existente.
Essas comunicações fazem parte do relacionamento solicitado ou existente e poderão ocorrer enquanto forem necessárias ao atendimento da respectiva finalidade.
11.2. Comunicações institucionais e informativas
A Comexchange poderá encaminhar comunicações institucionais ou informativas relacionadas às suas áreas de atuação, incluindo:
conteúdos técnicos e educativos;
artigos e análises;
informações sobre alterações regulatórias ou de mercado;
novidades relacionadas aos serviços e canais da Comexchange;
convites para eventos, reuniões, materiais ou iniciativas relacionadas ao relacionamento profissional existente.
A utilização dos dados para essas comunicações observará a base legal aplicável, a natureza do relacionamento com o destinatário, sua legítima expectativa e os princípios de necessidade e transparência.
11.3. Comunicações comerciais
Quando houver fundamento jurídico adequado, a Comexchange poderá encaminhar comunicações sobre produtos, serviços ou soluções que possam guardar relação com o perfil profissional, a atividade empresarial, demandas anteriormente apresentadas ou relacionamento mantido com o destinatário.
Essas comunicações não deverão ser utilizadas de forma incompatível com as finalidades legítimas do relacionamento ou em frequência excessiva.
Quando o tratamento depender de consentimento, ele será solicitado de forma específica, nos termos da legislação aplicável.
11.4. Preferências e interrupção de comunicações comerciais
O destinatário poderá solicitar, a qualquer momento, a interrupção de comunicações comerciais ou promocionais que não sejam necessárias à execução de atendimento, operação, obrigação contratual ou dever legal ou regulatório.
A solicitação poderá ser realizada pelos mecanismos disponibilizados na própria comunicação ou pelos canais oficiais da Comexchange.
A interrupção de comunicações comerciais não impede o envio de mensagens necessárias para:
responder solicitações em andamento;
executar ou acompanhar uma operação;
cumprir obrigações contratuais;
atender exigências legais ou regulatórias;
comunicar questões de segurança;
prestar informações essenciais relativas a relacionamento existente.
11.5. Comunicações por WhatsApp e outros aplicativos
Quando o usuário iniciar contato ou disponibilizar número de telefone para atendimento, a Comexchange poderá utilizar aplicativos de mensagens compatíveis com o relacionamento estabelecido.
O usuário deverá considerar que essas plataformas são fornecidas por terceiros e possuem seus próprios termos, políticas de privacidade e características técnicas.
As orientações relativas à confirmação da autenticidade das comunicações e aos canais oficiais da Comexchange estão previstas no item 17 destes Termos.
12. Disponibilidade, manutenção e funcionamento dos canais digitais
A Comexchange busca manter seu site e demais canais digitais disponíveis e em condições adequadas de funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.
O funcionamento desses ambientes depende de recursos tecnológicos próprios e de terceiros, incluindo serviços de hospedagem, telecomunicações, infraestrutura de internet, plataformas, integrações, sistemas, provedores e dispositivos utilizados pelos próprios usuários.
12.1. Interrupções e manutenções
O acesso ao site ou a determinadas funcionalidades poderá ser temporariamente interrompido ou limitado em razão de:
manutenção programada ou emergencial;
atualizações de sistemas, plugins, plataformas ou infraestrutura;
correções de segurança;
falhas de fornecedores ou serviços de terceiros;
indisponibilidade de redes ou serviços de telecomunicações;
ataques, incidentes de segurança ou tentativas de acesso indevido;
falhas de equipamentos ou sistemas;
eventos de caso fortuito ou força maior;
determinações de autoridades competentes;
outras circunstâncias técnicas ou operacionais que tornem necessária a suspensão temporária do serviço.
Sempre que razoavelmente possível e pertinente, a Comexchange poderá adotar medidas destinadas a restabelecer o funcionamento ou reduzir os impactos da indisponibilidade.
12.2. Dependência de serviços de terceiros
Determinadas funcionalidades dos canais da Comexchange poderão depender de serviços ou plataformas fornecidos por terceiros, como:
serviços de hospedagem;
correio eletrônico;
aplicativos de mensagens;
plataformas de videoconferência;
formulários;
ferramentas de análise e medição;
sistemas de instituições financeiras ou parceiros;
recursos de autenticação, segurança ou integração.
A disponibilidade e o funcionamento desses serviços podem estar sujeitos a condições técnicas, políticas, manutenções e falhas próprias dos respectivos fornecedores.
A Comexchange não controla integralmente a infraestrutura desses terceiros e não assume obrigações que sejam exclusivamente atribuíveis ao fornecedor responsável.
12.3. Continuidade de atendimentos e operações
A indisponibilidade temporária do site não significa necessariamente interrupção definitiva de atendimentos ou operações que já estejam em andamento.
Quando apropriado, a Comexchange poderá utilizar outros canais disponíveis para continuidade da comunicação, como e-mail, telefone, WhatsApp ou reunião remota.
O usuário não deverá presumir que o simples envio de formulário ou mensagem eletrônica tenha sido efetivamente recebido quando houver evidência de falha técnica ou ausência de confirmação necessária ao prosseguimento da demanda.
12.4. Limites de responsabilidade
A Comexchange não será responsável por indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes exclusivamente de fatos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, falhas generalizadas de internet ou telecomunicações e indisponibilidades de infraestrutura ou sistemas de terceiros, observada a legislação aplicável.
Da mesma forma, a Comexchange não assume responsabilidade por falhas decorrentes exclusivamente de:
dispositivo ou conexão utilizados pelo usuário;
configurações locais de navegador ou sistema;
indisponibilidade do provedor de acesso do usuário;
falha em plataforma ou sistema administrado exclusivamente por terceiro;
descumprimento, pelo usuário, de orientações técnicas necessárias ao funcionamento da ferramenta.
Nenhuma disposição desta seção deverá ser interpretada como exclusão da responsabilidade da Comexchange por ato ou omissão próprio quando essa responsabilidade lhe for atribuída pela legislação aplicável.
12.5. Segurança e comunicação de falhas
Caso o usuário identifique possível falha técnica, comportamento anormal, indisponibilidade relevante ou vulnerabilidade nos canais da Comexchange, poderá comunicar a situação pelos canais oficiais disponibilizados no site.
O usuário não deverá explorar, divulgar de forma maliciosa ou utilizar eventual vulnerabilidade para obter acesso não autorizado, comprometer informações ou prejudicar o funcionamento dos ambientes digitais.
13. Links, conteúdos e serviços de terceiros
Os canais da Comexchange poderão conter links, referências ou integrações direcionadas a sites, plataformas, documentos, conteúdos ou serviços mantidos por terceiros, incluindo instituições financeiras, parceiros comerciais, órgãos públicos, fornecedores de tecnologia, veículos de comunicação e outras fontes externas.
A disponibilização de um link ou referência tem finalidade informativa, operacional ou de facilitação de acesso e não representa, por si só, garantia, recomendação irrestrita, aprovação ou responsabilidade da Comexchange sobre todo o conteúdo, produto, serviço ou prática existente no ambiente de terceiro.
13.1. Ambientes controlados por terceiros
Sites e plataformas externas são administrados por seus respectivos responsáveis e poderão possuir:
termos de uso próprios;
políticas de privacidade próprias;
regras de segurança e tratamento de dados específicas;
condições comerciais próprias;
conteúdos que podem ser modificados sem intervenção da Comexchange.
Ao acessar ambiente externo, o usuário estará sujeito também às condições estabelecidas pelo respectivo terceiro.
13.2. Parceiros da Comexchange
A existência de relação comercial ou contratual entre a Comexchange e determinada instituição ou empresa não significa que a Comexchange controle todos os conteúdos, sistemas, políticas, produtos ou atividades mantidos pelo parceiro.
Da mesma forma, um link direcionado a parceiro não altera a distribuição de responsabilidades prevista nestes Termos, nos instrumentos aplicáveis à operação e na legislação pertinente.
13.3. Conteúdos de fontes externas
A Comexchange poderá utilizar links para documentos oficiais, normas, estudos, notícias, dados públicos e outras fontes externas como suporte informativo de seus conteúdos.
Quando houver alteração, remoção, indisponibilidade ou atualização posterior de uma fonte externa, a Comexchange poderá não ter controle imediato sobre essa modificação.
Sempre que a informação externa for relevante para uma decisão ou operação concreta, recomenda-se a consulta à fonte oficial ou ao documento vigente correspondente.
13.4. Segurança no acesso a links externos
O usuário deve adotar cautela ao acessar links externos, especialmente quando houver solicitação de dados pessoais, credenciais, documentos ou informações financeiras.
Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um link encaminhado em nome da Comexchange ou de uma instituição parceira, recomenda-se confirmar o endereço por meio dos canais oficiais divulgados pelas respectivas organizações.
13.5. Limites de responsabilidade
A Comexchange não assume responsabilidade por atos, conteúdos, alterações ou falhas que sejam exclusivamente atribuíveis ao administrador de ambiente externo sobre o qual não exerça controle.
Essa disposição não afasta eventual responsabilidade da Comexchange por ato ou omissão próprio quando esta decorrer da legislação aplicável.
14. Atualização, precisão e natureza das informações
A Comexchange busca produzir e disponibilizar informações corretas, claras e tecnicamente fundamentadas em seus canais, consideradas as fontes e circunstâncias disponíveis no momento de sua elaboração.
Determinadas informações, contudo, estão sujeitas a alterações posteriores em razão de mudanças econômicas, financeiras, cambiais, regulatórias, comerciais, tecnológicas ou de mercado.
14.1. Conteúdos editoriais e informativos
Artigos, notícias, análises, publicações em redes sociais, materiais educativos e demais conteúdos de caráter editorial refletem o contexto, as informações e as fontes disponíveis na data de sua publicação ou última atualização indicada.
A Comexchange não assume obrigação de revisar continuamente todo conteúdo histórico sempre que houver alteração posterior de:
legislação ou regulamentação;
entendimento de autoridades;
taxas de juros;
câmbio;
preços;
condições de mercado;
políticas de instituições financeiras;
produtos ou serviços disponibilizados por terceiros.
Quando um conteúdo antigo for consultado para subsidiar decisão atual, o usuário deverá considerar sua data de publicação e verificar se houve alterações posteriores relevantes.
A Comexchange poderá corrigir, complementar, substituir ou atualizar conteúdos sempre que identificar erro, desatualização relevante ou necessidade de aprimoramento.
14.2. Informações regulatórias e normativas
Referências a leis, resoluções, regulamentos, atos administrativos ou orientações de autoridades deverão ser compreendidas considerando a versão vigente na data indicada no respectivo conteúdo.
Normas e entendimentos regulatórios podem ser alterados, revogados, substituídos ou reinterpretados posteriormente.
Para decisões que dependam de enquadramento normativo atual, deverá ser considerada a legislação e regulamentação vigentes no momento da respectiva análise ou operação.
14.3. Taxas, cotações, preços e condições de mercado
Taxas de câmbio, juros, spreads, preços, tarifas, custos, índices, condições financeiras e demais informações sujeitas à variação de mercado poderão ter caráter meramente indicativo quando apresentadas fora de uma proposta formal ou contratação específica.
A visualização de determinada cotação, simulação ou condição preliminar não garante sua disponibilidade futura.
As condições efetivamente aplicáveis a uma operação deverão ser confirmadas no momento correspondente e estarão sujeitas, conforme o caso, às condições de mercado, à análise da instituição ou parceiro responsável e à formalização pertinente.
14.4. Simulações e estimativas
Simulações, projeções, cálculos estimativos e cenários apresentados durante análises ou atendimentos são elaborados com base nas informações e premissas disponíveis no momento de sua produção.
Resultados efetivos poderão diferir em razão de alterações de mercado, custos, prazos, condições contratuais, tributação, comportamento de contrapartes ou outros fatores relevantes.
Salvo quando expressamente formalizados de outra maneira, simulações e estimativas não constituem promessa ou garantia de resultado.
14.5. Propostas e condições específicas
Quando a Comexchange ou uma instituição ou parceiro responsável apresentar proposta, cotação, condição comercial ou documento específico para determinada demanda, deverão ser observados:
prazo de validade;
condições de contratação;
requisitos aplicáveis;
eventuais ressalvas;
critérios da instituição ou parceiro responsável;
demais informações constantes do respectivo documento ou comunicação.
As disposições genéricas desta seção não afastam obrigações decorrentes de informação ou proposta específica que seja juridicamente vinculante nos termos da legislação aplicável.
14.6. Correção de informações
Caso seja identificado erro material, informação incorreta ou conteúdo relevante que necessite atualização, a Comexchange poderá promover sua correção nos canais sob seu controle.
A correção de conteúdo editorial não deverá ser interpretada como reconhecimento automático de responsabilidade por efeitos decorrentes de sua utilização, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas, a natureza da informação, sua data, sua finalidade e a legislação aplicável.
Nenhuma disposição deste item autoriza a divulgação consciente de informação falsa, enganosa ou materialmente imprecisa.
15. Alterações e atualização destes Termos
A Comexchange poderá revisar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações em seus canais, serviços, processos, estrutura operacional, legislação, regulamentação ou práticas institucionais.
A versão vigente estará disponível no site, acompanhada da respectiva data de atualização.
15.1. Efeitos das atualizações
As alterações destes Termos produzirão efeitos para a utilização dos canais da Comexchange a partir da disponibilização da nova versão, observadas a natureza da modificação e a legislação aplicável.
Alterações meramente editoriais, de organização, esclarecimento, correção de referências ou atualização de informações institucionais poderão ser realizadas sem comunicação individual aos usuários.
Quando uma alteração for materialmente relevante para a utilização dos canais ou para direitos e obrigações relacionados a uma relação em andamento, a Comexchange poderá adotar medidas adicionais de comunicação compatíveis com a natureza da mudança.
15.2. Relações e operações já formalizadas
A publicação de nova versão destes Termos não altera, por si só, contratos, propostas, condições comerciais ou outros instrumentos específicos anteriormente formalizados.
As relações já contratadas permanecerão sujeitas aos respectivos instrumentos e às normas aplicáveis, salvo quando:
houver alteração decorrente diretamente de lei ou regulamentação;
o próprio instrumento admitir determinada atualização nos limites legalmente permitidos;
houver acordo válido entre as partes;
outra hipótese juridicamente aplicável justificar a alteração.
Quando houver conflito entre estes Termos gerais e instrumento específico válido aplicável a determinada operação, prevalecerá o instrumento específico quanto à matéria por ele disciplinada, respeitada a legislação aplicável.
15.3. Continuidade da utilização dos canais
Após a entrada em vigor de uma nova versão, a continuidade da utilização do site e das funcionalidades da Comexchange ficará sujeita aos Termos então vigentes quanto às utilizações posteriores.
Essa continuidade não deverá ser interpretada como consentimento genérico para alteração retroativa de contratos ou obrigações anteriormente constituídos.
Caso o usuário não concorde com uma alteração aplicável à utilização futura dos canais, poderá deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes, sem prejuízo das obrigações decorrentes de relações anteriormente formalizadas.
15.4. Histórico e data da versão
A data indicada no início destes Termos corresponde à última revisão publicada.
A Comexchange poderá manter registros de versões anteriores quando isso for necessário para fins de governança, comprovação, auditoria, exercício regular de direitos ou cumprimento de obrigações aplicáveis.
16. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos de Uso e as relações por eles disciplinadas serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, observadas as normas legais e regulatórias aplicáveis à natureza de cada relação ou operação.
16.1. Solução de dúvidas e controvérsias
Sempre que possível e adequado à natureza da questão, o usuário poderá utilizar os canais oficiais da Comexchange para buscar esclarecimentos ou solução de eventual divergência relacionada à utilização de seus canais, conteúdos ou serviços.
A tentativa de solução direta não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário nem afasta outros mecanismos de solução de controvérsias previstos em lei ou em instrumento específico aplicável.
16.2. Competência jurisdicional
Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos ou à utilização dos canais da Comexchange serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação processual aplicável.
Quando uma relação específica for formalizada por contrato, proposta ou outro instrumento escrito que contenha cláusula válida de eleição de foro, será observado o foro expressamente convencionado naquele instrumento, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação.
A Comexchange poderá convencionar o Foro da Comarca de Pelotas/RS em instrumentos específicos quando houver pertinência jurídica para essa eleição e forem atendidos os requisitos legais aplicáveis.
16.3. Relações de consumo
Quando determinada relação estiver sujeita à legislação de defesa do consumidor, nenhuma disposição destes Termos ou de instrumento específico deverá ser interpretada de maneira a restringir o acesso do consumidor ao Poder Judiciário ou afastar foro que lhe seja assegurado de forma mais favorável pela legislação aplicável.
16.4. Instrumentos específicos
Produtos, serviços e operações poderão estar sujeitos a contratos, propostas, regulamentos ou outros instrumentos próprios celebrados com a Comexchange, instituições financeiras ou parceiros responsáveis.
Esses instrumentos poderão estabelecer regras específicas de solução de controvérsias, competência territorial, mediação, arbitragem ou outros mecanismos juridicamente admitidos, observados os requisitos e limites previstos na legislação aplicável.
Na existência de instrumento específico válido, suas disposições prevalecerão quanto às matérias expressamente por ele disciplinadas, sem afastar direitos ou competências de natureza obrigatória estabelecidos por lei.
17. Canais oficiais de contato
Dúvidas, solicitações, comunicações ou questões relacionadas à utilização dos canais da Comexchange poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
Comexchange Serviços de Câmbio e Comércio Exterior LTDA
CNPJ: 60.341.554/0001-84
E-mail institucional:
contato@comexchangecambio.com.br
WhatsApp / atendimento:
+55 53 99953-4030
Site institucional:
https://comexchangecambio.com.br/
Também poderão ser utilizados os formulários e demais meios de contato disponibilizados nas páginas oficiais da Comexchange.
17.1. Autenticidade das comunicações
O usuário deverá adotar cautela diante de mensagens, propostas, documentos, solicitações de informações ou comunicações que utilizem o nome da Comexchange.
Em caso de dúvida quanto à autenticidade de determinada comunicação, recomenda-se confirmar sua origem por meio dos canais oficiais indicados nesta seção.
A Comexchange não solicita senhas bancárias, códigos de autenticação, credenciais de acesso ou outras informações cuja obtenção não seja necessária à finalidade legítima do atendimento ou da operação.
17.2. Comunicações relacionadas a dados pessoais
Solicitações referentes à privacidade, proteção de dados pessoais ou exercício de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais poderão ser encaminhadas pelo e-mail:
contato@comexchangecambio.com.br
As informações específicas sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e procedimentos aplicáveis estão disponíveis na Política de Privacidade da Comexchange:
https://comexchangecambio.com.br/politica-de-privacidade/
17.3. Atualização dos canais oficiais
Os canais de atendimento poderão ser atualizados pela Comexchange ao longo do tempo.
Para fins de confirmação, deverão ser considerados oficiais os meios de contato divulgados no site institucional da Comexchange no momento da comunicação.
